Flashcard FC745721
Para que finalidade específica a área desapropriada será utilizada?
Constituição do Estado do Ceará
Para que finalidade específica a área desapropriada será utilizada?
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Resposta
A área será utilizada para a instalação de uma Zona de Processamento para a Exportação (ZPE).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 3º. - Fica criado o Campus Industrial Avançado do Cariri, obrigando-se o Governo Estadual a desapropriar área de cem hectares nos Municípios de Crato, Juazeiro do Norte ou Barbalha, para a instalação de uma Zona de Processamento para a Exportação - ZPE, como apêndice agregado à ZPE CEARÁ S/A que utilizará as facilidades de alfandegamento do porto e aeroporto de Fortaleza.
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