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Qual é o novo regime jurídico aplicado ao povoado de Jericoacoara?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o novo regime jurídico aplicado ao povoado de Jericoacoara?
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Resposta
Jericoacoara foi transformado em espaço territorial ecológico, ficando sujeito a proteção especial voltada à preservação ambiental.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Fica o povoado de Jericoacoara transformado em espaço territorial ecológico, a ser especialmente protegido nos termos do art. 225, III da Constituição Federal, devendo o Estado em conjunto com os Municípios da microrregião promover a preservação ambiental.
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