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Quem tem o dever de promover a preservação ambiental de Jericoacoara?
Constituição do Estado do Ceará
Quem tem o dever de promover a preservação ambiental de Jericoacoara?
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Resposta
O Estado, em conjunto com os municípios da microrregião, deve promover a preservação ambiental do local.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Fica o povoado de Jericoacoara transformado em espaço territorial ecológico, a ser especialmente protegido nos termos do art. 225, III da Constituição Federal, devendo o Estado em conjunto com os Municípios da microrregião promover a preservação ambiental.
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