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Qual fundamento constitucional justifica a proteção especial conferida a Jericoacoara?
Constituição do Estado do Ceará
Qual fundamento constitucional justifica a proteção especial conferida a Jericoacoara?
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Resposta
A proteção especial encontra respaldo na garantia constitucional da proteção do meio ambiente como bem de uso comum e no dever do poder público de defendê‑lo e preservá‑lo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - Fica o povoado de Jericoacoara transformado em espaço territorial ecológico, a ser especialmente protegido nos termos do art. 225, III da Constituição Federal, devendo o Estado em conjunto com os Municípios da microrregião promover a preservação ambiental.
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