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Que tipo de projeto o Poder Público Estadual deve apresentar relativo à manutenção ou restauração do meio ambiente?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de projeto o Poder Público Estadual deve apresentar relativo à manutenção ou restauração do meio ambiente?
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Resposta
Deve apresentar um projeto complementar dispondo sobre a manutenção ou restauração do meio ambiente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Após a promulgação da Constituição Estadual, as indústrias poluentes que não possuírem filtros e outros equipamentos que evitem a contaminação ambiental, terão o prazo de seis meses, prorrogáveis por igual período, para adoção das providências necessárias.
§ 1º O Poder Público Estadual apresentará projeto complementar, dispondo sobre a manutenção ou a restauração do meio ambiente, com a indicação das obras públicas a serem expandidas.
§ 2º O projeto complementar de que trata este artigo deverá ser previamente submetido à apreciação dos órgãos de fiscalização do meio ambiente.
§ 3º O Banco do Estado do Ceará assegurará prioridade de atendimento às empresas que solicitaram empréstimos para cumprimento das disposições precedentes.
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