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Que indicação específica deve constar do projeto complementar sobre manutenção ou restauração do meio ambiente?
Constituição do Estado do Ceará
Que indicação específica deve constar do projeto complementar sobre manutenção ou restauração do meio ambiente?
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Resposta
Deve constar a indicação das obras públicas a serem expandidas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Após a promulgação da Constituição Estadual, as indústrias poluentes que não possuírem filtros e outros equipamentos que evitem a contaminação ambiental, terão o prazo de seis meses, prorrogáveis por igual período, para adoção das providências necessárias.
§ 1º O Poder Público Estadual apresentará projeto complementar, dispondo sobre a manutenção ou a restauração do meio ambiente, com a indicação das obras públicas a serem expandidas.
§ 2º O projeto complementar de que trata este artigo deverá ser previamente submetido à apreciação dos órgãos de fiscalização do meio ambiente.
§ 3º O Banco do Estado do Ceará assegurará prioridade de atendimento às empresas que solicitaram empréstimos para cumprimento das disposições precedentes.
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