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Qual é o prazo para efetivar a criação da fundação contado da promulgação da Constituição?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o prazo para efetivar a criação da fundação contado da promulgação da Constituição?
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Resposta
Doze meses.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 7º. - A Fundação Cearense de Amparo à Pesquisa, de que trata o artigo 258, será criada por lei especial dentro do prazo de doze meses, a contar da data da promulgação desta Constituição.
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