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Que instrumento jurídico deve ser elaborado pela Assembleia Legislativa para proteger consumidores?
Constituição do Estado do Ceará
Que instrumento jurídico deve ser elaborado pela Assembleia Legislativa para proteger consumidores?
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Resposta
Um código de defesa do consumidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A Assembleia Legislativa, dentro do prazo de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor, em consonância com o art. 48-DT, da Constituição Federal.
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