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Qual é o prazo para a elaboração do código de defesa do consumidor contado a partir da promulgação da Constituição?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o prazo para a elaboração do código de defesa do consumidor contado a partir da promulgação da Constituição?
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Resposta
Cento e vinte dias, contados da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A Assembleia Legislativa, dentro do prazo de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor, em consonância com o art. 48-DT, da Constituição Federal.
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