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Com que normas da Constituição Federal o código estadual de defesa do consumidor deve estar em consonância?
Constituição do Estado do Ceará
Com que normas da Constituição Federal o código estadual de defesa do consumidor deve estar em consonância?
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Resposta
Com as normas constitucionais federais relativas à defesa do consumidor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A Assembleia Legislativa, dentro do prazo de cento e vinte dias da promulgação da Constituição, elaborará código de defesa do consumidor, em consonância com o art. 48-DT, da Constituição Federal.
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