Flashcard FC745750
Em qual unidade federativa ocorreram as cassações que ensejam a reabilitação prevista?
Constituição do Estado do Ceará
Em qual unidade federativa ocorreram as cassações que ensejam a reabilitação prevista?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
No Estado do Ceará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Ficam reabilitados os Deputados Estaduais, Suplentes de Deputados Estaduais e Vereadores que, no período de 1º de abril de 1964 a 31 de dezembro de 1970, tiveram no Estado do Ceará, os seus mandatos cassados por motivos políticos, embora a formalização dos atos tenha invocados outras fundamentações jurídicas.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em