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A reabilitação alcança casos em que os atos de cassação foram formalmente justificados por outras fundamentações jurídicas?
Constituição do Estado do Ceará
A reabilitação alcança casos em que os atos de cassação foram formalmente justificados por outras fundamentações jurídicas?
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Resposta
Sim. A reabilitação alcança casos em que a formalização invocou outras fundamentações jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 9º. - Ficam reabilitados os Deputados Estaduais, Suplentes de Deputados Estaduais e Vereadores que, no período de 1º de abril de 1964 a 31 de dezembro de 1970, tiveram no Estado do Ceará, os seus mandatos cassados por motivos políticos, embora a formalização dos atos tenha invocados outras fundamentações jurídicas.
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