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Qual é o prazo para o Governador enviar à Assembleia Legislativa a estrutura organizacional do Poder Executivo?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o prazo para o Governador enviar à Assembleia Legislativa a estrutura organizacional do Poder Executivo?
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Resposta
O prazo é de noventa dias, contados a partir da data de promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Dentro de noventa dias, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Governador enviará à Assembleia Legislativa a estrutura organizacional do Poder Executivo, na qual constarão todos os órgãos do Poder Público, das empresas estatais e de economia mista e fundações.
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