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Que tipo de entidade empresarial estatal deve ser incluída na estrutura organizacional enviada pelo Governador?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de entidade empresarial estatal deve ser incluída na estrutura organizacional enviada pelo Governador?
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Resposta
As empresas estatais devem ser incluídas na estrutura organizacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Dentro de noventa dias, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Governador enviará à Assembleia Legislativa a estrutura organizacional do Poder Executivo, na qual constarão todos os órgãos do Poder Público, das empresas estatais e de economia mista e fundações.
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