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Que tipo de entidade empresarial de capital misto deve constar na estrutura organizacional do Poder Executivo?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipo de entidade empresarial de capital misto deve constar na estrutura organizacional do Poder Executivo?
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Resposta
As empresas de economia mista devem constar na estrutura organizacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Dentro de noventa dias, a contar da data de promulgação desta Constituição, o Governador enviará à Assembleia Legislativa a estrutura organizacional do Poder Executivo, na qual constarão todos os órgãos do Poder Público, das empresas estatais e de economia mista e fundações.
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