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Que tipos de responsabilidade devem ser disciplinados em relação aos notários, oficiais de registro e seus prepostos?
Constituição do Estado do Ceará
Que tipos de responsabilidade devem ser disciplinados em relação aos notários, oficiais de registro e seus prepostos?
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Resposta
A responsabilidade civil e criminal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os serviços notariais, de registro e escrivanias são exercidos, em caráter privado, por delegado do Poder Público.
§ 1º Lei regulará as atividades, disciplinará a responsabilidade civil e criminal dos notários, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definirá a fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário.
§ 2º Lei definirá normas gerais para fixação das taxas de serviços relativos aos atos praticados pelos serviços notariais, de registro e escrivania.
§ 3º O ingresso na atividade notarial, de registro e escrivania far-se-á por concurso público de provas e títulos.
§ 4º Não se permitirá que qualquer cartório notarial, de registro e escrivania fique vago por mais de seis meses, sem a abertura de concurso público de provimento ou de remoção.
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