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Qual é o prazo para instalar os Juizados de Pequenas Causas contado da promulgação da Constituição Estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o prazo para instalar os Juizados de Pequenas Causas contado da promulgação da Constituição Estadual?
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Resposta
Prazo máximo de seis meses a partir da promulgação da Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O Tribunal de Alçada a que se refere o art. 113 desta Constituição deverá ser instalado no prazo máximo de seis meses, a contar da data da promulgação da Constituição Estadual.
Parágrafo único. O caput deste artigo determina o prazo fixado para efetivar-se o aumento de Desembargadores no Tribunal de Justiça e instalação do Tribunal de Alçada, Juizados Especiais e de Pequenas Causas.
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