Flashcard FC745774
Que instituição incorpora o cargo de Promotor de Justiça Militar à sua carreira?
Constituição do Estado do Ceará
Que instituição incorpora o cargo de Promotor de Justiça Militar à sua carreira?
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Resposta
Integra a carreira do Ministério Público.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O cargo de Promotor de Justiça Militar passa a integrar a carreira do Ministério Público, de entrância especial, com a denominação de Promotor de Justiça Militar.
Parágrafo único. O atual ocupante do cargo de que trata este artigo passa a integrar o Ministério Público, com o tempo de serviço exercido no citado cargo.
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