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Como é tratado o tempo de serviço exercido no cargo pelo atual ocupante ao integrar o Ministério Público?
Constituição do Estado do Ceará
Como é tratado o tempo de serviço exercido no cargo pelo atual ocupante ao integrar o Ministério Público?
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Resposta
O tempo de serviço já exercido é aproveitado, passando a integrar o tempo de serviço na carreira do Ministério Público do atual ocupante.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O cargo de Promotor de Justiça Militar passa a integrar a carreira do Ministério Público, de entrância especial, com a denominação de Promotor de Justiça Militar.
Parágrafo único. O atual ocupante do cargo de que trata este artigo passa a integrar o Ministério Público, com o tempo de serviço exercido no citado cargo.
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