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Qual é o prazo para instalação do Conselho Estadual de Justiça após a promulgação da Constituição?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o prazo para instalação do Conselho Estadual de Justiça após a promulgação da Constituição?
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Resposta
Até seis meses após a promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Conselho Estadual de Justiça será instalado até seis meses após a data da promulgação desta Constituição, cabendo ao Tribunal de Justiça adotar as providências necessárias, inclusive requisitando recursos financeiros e meios materiais à autoridade executiva, respondendo esta por eventuais embaraços às requisições.150
Parágrafo único. Não havendo, no prazo acima referido, lei complementar regulamentando a atuação do Conselho,este será convocado pelo seu presidente dentro de trinta dias, passando a reger-se pelo regimento que adotar, até o advento da mencionada lei.
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