Flashcard FC745781
Quem responde por eventuais embaraços às requisições feitas pelo Tribunal ao Poder Executivo?
Constituição do Estado do Ceará
Quem responde por eventuais embaraços às requisições feitas pelo Tribunal ao Poder Executivo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A autoridade executiva.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Conselho Estadual de Justiça será instalado até seis meses após a data da promulgação desta Constituição, cabendo ao Tribunal de Justiça adotar as providências necessárias, inclusive requisitando recursos financeiros e meios materiais à autoridade executiva, respondendo esta por eventuais embaraços às requisições.150
Parágrafo único. Não havendo, no prazo acima referido, lei complementar regulamentando a atuação do Conselho,este será convocado pelo seu presidente dentro de trinta dias, passando a reger-se pelo regimento que adotar, até o advento da mencionada lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em