Flashcard FC745782
Se não for editada lei complementar regulamentando a atuação do Conselho dentro do prazo de instalação, em quanto tempo o presidente deve convocar o Conselho?
Constituição do Estado do Ceará
Se não for editada lei complementar regulamentando a atuação do Conselho dentro do prazo de instalação, em quanto tempo o presidente deve convocar o Conselho?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Dentro de trinta dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O Conselho Estadual de Justiça será instalado até seis meses após a data da promulgação desta Constituição, cabendo ao Tribunal de Justiça adotar as providências necessárias, inclusive requisitando recursos financeiros e meios materiais à autoridade executiva, respondendo esta por eventuais embaraços às requisições.150
Parágrafo único. Não havendo, no prazo acima referido, lei complementar regulamentando a atuação do Conselho,este será convocado pelo seu presidente dentro de trinta dias, passando a reger-se pelo regimento que adotar, até o advento da mencionada lei.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em