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Quais Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ficam excluídos da aplicação de regra introduzida após a vigência da Constituição Federal de 1988?
Constituição do Estado do Ceará
Quais Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ficam excluídos da aplicação de regra introduzida após a vigência da Constituição Federal de 1988?
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Resposta
Conselheiros nomeados antes da vigência da Constituição Federal de 1988.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Aos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, nomeados antes da vigência da Constituição Federal de 1988, não se aplica o art. 79, § 3º, parte final.
Parágrafo único. Para as duas vagas adicionais ao Tribunal de Contas dos Municípios, de que trata o art. 79, os Conselheiros serão indicados pela Assembleia Legislativa.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 09, de 16 de dezembro de 1992).
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