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Quem indica os Conselheiros destinados às duas vagas adicionais do Tribunal de Contas dos Municípios?
Constituição do Estado do Ceará
Quem indica os Conselheiros destinados às duas vagas adicionais do Tribunal de Contas dos Municípios?
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Resposta
Assembleia Legislativa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - Aos Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios, nomeados antes da vigência da Constituição Federal de 1988, não se aplica o art. 79, § 3º, parte final.
Parágrafo único. Para as duas vagas adicionais ao Tribunal de Contas dos Municípios, de que trata o art. 79, os Conselheiros serão indicados pela Assembleia Legislativa.
(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 09, de 16 de dezembro de 1992).
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