Flashcard FC745787
Que regras a lei deverá estabelecer sobre o funcionamento das universidades?
Constituição do Estado do Ceará
Que regras a lei deverá estabelecer sobre o funcionamento das universidades?
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Resposta
Deverá estabelecer as normas de organização e o regime de funcionamento das universidades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Ficam criadas a Universidade Regional de Itapipoca URIT, a Universidade Vale do Poti UVAP com sede em Crateús, a Universidade Regional de Quixadá UREQ e a Universidade Regional do Planalto da Ibiapaba URPI.
§ 1º Lei estabelecerá as regras de funcionamento das universidades e os cursos por elas adotados, disseminando-se as suas unidades e encargos por todo o espaço das respectivas microrregiões.
§ 2º O Governador do Estado terá um prazo de três anos para implantá-las, contados a partir de três meses da promulgação da Constituição.
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