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Quando começa a contagem do prazo para implantação das universidades pelo Governador?
Constituição do Estado do Ceará
Quando começa a contagem do prazo para implantação das universidades pelo Governador?
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Resposta
A contagem do prazo começa a partir de três meses da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - Ficam criadas a Universidade Regional de Itapipoca URIT, a Universidade Vale do Poti UVAP com sede em Crateús, a Universidade Regional de Quixadá UREQ e a Universidade Regional do Planalto da Ibiapaba URPI.
§ 1º Lei estabelecerá as regras de funcionamento das universidades e os cursos por elas adotados, disseminando-se as suas unidades e encargos por todo o espaço das respectivas microrregiões.
§ 2º O Governador do Estado terá um prazo de três anos para implantá-las, contados a partir de três meses da promulgação da Constituição.
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