Flashcard FC745797
Qual condição o ex-combatente deve preencher para fazer jus às garantias por sua participação na Segunda Guerra Mundial?
Constituição do Estado do Ceará
Qual condição o ex-combatente deve preencher para fazer jus às garantias por sua participação na Segunda Guerra Mundial?
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Resposta
Ter efetiva participação em operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, conforme a legislação federal aplicável.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315/67, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos:
I – aproveitamento no serviço público, sem exigência de concurso, com estabilidade;
II –assistência médica, hospitalar e educacional gratuita, extensiva aos dependentes;
III –aposentadoria, com proventos integrais, aos vinte e cinco anos de serviço efetivo, se servidor público estadual da administração direta, indireta, autárquica ou fundacional, independente do regime jurídico; e
IV – prioridade na aquisição da casa própria para os que não a possuam ou para suas viúvas ou companheiras.
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