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Que regime jurídico se aplica aos professores e servidores das universidades estaduais UECE, URCA e UVA?
Constituição do Estado do Ceará
Que regime jurídico se aplica aos professores e servidores das universidades estaduais UECE, URCA e UVA?
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Resposta
O regime jurídico único.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os professores e servidores dos quadros da Universidade Estadual do Ceará UECE, Universidade Regional do Cariri URCA e Universidade Vale do Acaraú UVA terão regime jurídico único.
Parágrafo único. Os professores e servidores das instituições referidas neste artigo, com sua aquiescência, poderão prestar serviços em qualquer dessas entidades, preservando-se o vínculo originário.
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