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Qual dever o Estado tem quanto ao tratamento de seus servidores?
Constituição do Estado do Ceará
Qual dever o Estado tem quanto ao tratamento de seus servidores?
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Resposta
O Estado deve orientar o tratamento de seus servidores para que seja observado o princípio da isonomia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 22. - O Estado orientará o tratamento a ser dispensado a seus servidores, no sentido de que seja observado o princípio da isonomia, correspondendo equivalentes deveres e responsabilidades a iguais salários.
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