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Quem tem assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico?
Constituição do Estado do Ceará
Quem tem assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico?
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Resposta
Os médicos militares têm assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico quando exercidos na administração pública direta ou indireta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - Todos os servidores públicos e empregados do Estado, salvo os ocupantes de cargos em comissão, integrarão quadros de carreira, sendo assegurada a ascensão funcional, atendidos os requisitos desta Constituição.
§ 1º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de médico que estejam sendo exercidos por médicos militares na administração pública direta ou indireta.
§ 2º É assegurado o exercício cumulativo de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, que estejam sendo exercidos na administração pública direta ou indireta.
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