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Quem tem direito de se filiar aos órgãos estaduais de previdência e assistência quando o município não dispõe desses serviços?
Constituição do Estado do Ceará
Quem tem direito de se filiar aos órgãos estaduais de previdência e assistência quando o município não dispõe desses serviços?
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Resposta
Os servidores públicos estatutários municipais que não disponham de previdência nem de assistência médica, odontológica, farmacêutica ou hospitalar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Fica assegurado aos servidores públicos estatutários dos municípios que não disponham de previdência e assistência médica, odontológica, farmacêutica e hospitalar, o direito de filiar-se aos correspondentes órgãos do Estado, na forma da lei estadual complementar, que estabelecerá os critérios necessários.
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