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De que forma deve ser disciplinada a filiação desses servidores aos órgãos estaduais?
Constituição do Estado do Ceará
De que forma deve ser disciplinada a filiação desses servidores aos órgãos estaduais?
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Resposta
Por lei estadual complementar.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Fica assegurado aos servidores públicos estatutários dos municípios que não disponham de previdência e assistência médica, odontológica, farmacêutica e hospitalar, o direito de filiar-se aos correspondentes órgãos do Estado, na forma da lei estadual complementar, que estabelecerá os critérios necessários.
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