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O que a lei estadual complementar deverá estabelecer quanto à filiação desses servidores?
Constituição do Estado do Ceará
O que a lei estadual complementar deverá estabelecer quanto à filiação desses servidores?
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Resposta
Os critérios necessários para a filiação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Fica assegurado aos servidores públicos estatutários dos municípios que não disponham de previdência e assistência médica, odontológica, farmacêutica e hospitalar, o direito de filiar-se aos correspondentes órgãos do Estado, na forma da lei estadual complementar, que estabelecerá os critérios necessários.
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