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Em quanto tempo o grupo de trabalho deve ser criado a partir da promulgação da Constituição?
Constituição do Estado do Ceará
Em quanto tempo o grupo de trabalho deve ser criado a partir da promulgação da Constituição?
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Resposta
A norma estabelece sua criação em 30 dias a contar da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Será criado, dentro de trinta dias da promulgação da Constituição, grupo de trabalho, com dez membros, sendo cinco indicados pelo Poder Executivo e o restante pelo Poder Legislativo, com a finalidade de apresentar estudos necessários à construção de um novo Aeroporto para Fortaleza.
Parágrafo único. Um dos membros a ser indicado pelo executivo será representante do Ministério da Aeronáutica.
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