Flashcard FC745830
Quando se aplica o limite percentual para despesas do Estado com pessoal?
Constituição do Estado do Ceará
Quando se aplica o limite percentual para despesas do Estado com pessoal?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Aplica-se no primeiro exercício financeiro após a promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - No primeiro exercício financeiro a partir da promulgação da Constituição, não poderá o Estado despender com pessoal mais do que setenta e cinco por cento do valor da sua receita corrente, conforme determina a Constituição Federal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em