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Qual é a base de cálculo utilizada para limitar as despesas com pessoal do Estado?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a base de cálculo utilizada para limitar as despesas com pessoal do Estado?
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Resposta
O limite é calculado sobre o valor da receita corrente do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - No primeiro exercício financeiro a partir da promulgação da Constituição, não poderá o Estado despender com pessoal mais do que setenta e cinco por cento do valor da sua receita corrente, conforme determina a Constituição Federal.
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