Flashcard FC745833
A quem se dirige a limitação de setenta e cinco por cento da receita corrente para despesas com pessoal?
Constituição do Estado do Ceará
A quem se dirige a limitação de setenta e cinco por cento da receita corrente para despesas com pessoal?
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Resposta
Dirige‑se ao Estado (ente estadual).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - No primeiro exercício financeiro a partir da promulgação da Constituição, não poderá o Estado despender com pessoal mais do que setenta e cinco por cento do valor da sua receita corrente, conforme determina a Constituição Federal.
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