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Qual o prazo para a edição da lei de criação da Escola Técnica Estadual de Itapipoca?
Constituição do Estado do Ceará
Qual o prazo para a edição da lei de criação da Escola Técnica Estadual de Itapipoca?
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Resposta
A lei deve ser editada em até noventa dias após a promulgação da Carta Magna Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - Fica criada, nos termos da lei, a Escola Técnica Estadual de Itapipoca, para dar suporte ao ensino profissionalizante na região Norte do Estado, instituindo-se:
I – ensino de primeiro grau profissionalizante para as carreiras de: torneiro mecânico, serralheiro, pintor, marceneiro, pedreiro, mestre-de-obras, eletricista, bombeiro hidráulico; e
II – ensino profissionalizante de 2º grau para carreira de: técnico agrícola e pecuário, técnico em química industrial, técnico em edificações, técnico em pesca e processamento do peixe e seus derivados.
Parágrafo único. A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará editará a lei de criação prevista no caput deste artigo até noventa dias após a promulgação da Carta Magna Estadual.
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