Flashcard FC745841
Qual o requisito de votação na Assembleia para aprovar a revisão constitucional estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Qual o requisito de votação na Assembleia para aprovar a revisão constitucional estadual?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A aprovação exige o voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Após cinco anos da promulgação da Constituição Estadual, será realizada sua revisão constitucional, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
Parágrafo único. A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual será assegurada, quando da revisão constitucional.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em