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Que mecanismo de participação popular é garantido durante o processo de revisão constitucional estadual?
Constituição do Estado do Ceará
Que mecanismo de participação popular é garantido durante o processo de revisão constitucional estadual?
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Resposta
É assegurada a iniciativa popular para a apresentação de emenda à Constituição Estadual no âmbito da revisão constitucional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Após cinco anos da promulgação da Constituição Estadual, será realizada sua revisão constitucional, pelo voto da maioria absoluta dos membros da Assembleia.
Parágrafo único. A iniciativa popular de emenda à Constituição Estadual será assegurada, quando da revisão constitucional.
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