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Qual órgão deve revisar doações, vendas, concessões, autorizações e permissões de uso de terras públicas com área superior a cinquenta hectares realizadas entre 1º de janeiro de 19
Constituição do Estado do Ceará
Qual órgão deve revisar doações, vendas, concessões, autorizações e permissões de uso de terras públicas com área superior a cinquenta hectares realizadas entre 1º de janeiro de 1962 e 5 de outubro de 1991?
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Resposta
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Serão revistas pela Assembleia Legislativa, no prazo de dois anos da promulgação desta Constituição, todas as doações, vendas, concessões, autorizações e permissões de uso de terras públicas com área superior a cinquenta hectares, realizadas no período de 1° de janeiro de 1962 até a 5 de outubro de 1991.
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