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Qual é o prazo para a realização da revisão dessas operações sobre terras públicas?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o prazo para a realização da revisão dessas operações sobre terras públicas?
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Resposta
Dois anos a contar da promulgação desta Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Serão revistas pela Assembleia Legislativa, no prazo de dois anos da promulgação desta Constituição, todas as doações, vendas, concessões, autorizações e permissões de uso de terras públicas com área superior a cinquenta hectares, realizadas no período de 1° de janeiro de 1962 até a 5 de outubro de 1991.
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