Flashcard FC745846
Qual é a exigência mínima de área para que uma transmissão de terra pública esteja sujeita à revisão?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é a exigência mínima de área para que uma transmissão de terra pública esteja sujeita à revisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Área superior a cinquenta hectares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Serão revistas pela Assembleia Legislativa, no prazo de dois anos da promulgação desta Constituição, todas as doações, vendas, concessões, autorizações e permissões de uso de terras públicas com área superior a cinquenta hectares, realizadas no período de 1° de janeiro de 1962 até a 5 de outubro de 1991.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em