Flashcard FC745847
Qual é o período em que as transmissões de terras públicas devem ter sido realizadas para caber a revisão?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o período em que as transmissões de terras públicas devem ter sido realizadas para caber a revisão?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Entre 1º de janeiro de 1962 e 5 de outubro de 1991.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - Serão revistas pela Assembleia Legislativa, no prazo de dois anos da promulgação desta Constituição, todas as doações, vendas, concessões, autorizações e permissões de uso de terras públicas com área superior a cinquenta hectares, realizadas no período de 1° de janeiro de 1962 até a 5 de outubro de 1991.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em