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Qual é o prazo para o Governo determinar os estudos para implantação dos canais de transmissão contado a partir da promulgação da Constituição?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o prazo para o Governo determinar os estudos para implantação dos canais de transmissão contado a partir da promulgação da Constituição?
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Resposta
O Governo deve determinar os estudos no prazo de 30 dias contados da promulgação da Constituição.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O Governo do Estado, trinta dias após a promulgação da Constituição, determinará estudos à Empresa Cearense de Telecomunicações Cetel, para a implantação de canais de transmissão de áudio e vídeo em número suficiente para atendimento a todas as emissoras de televisão de Fortaleza, incluindo um canal reserva.
§ 1º As despesas decorrentes dessa providência serão divididas entre as emissoras de televisão interessadas na futura exploração dos canais, para retransmissão ao Interior do Estado.
§ 2º A TV Educativa terá prioridade de utilização para um dos atuais canais da Ecetel.
§ 3º Lei definirá os critérios para exploração dos canais de televisão para o Interior por parte das emissoras interessadas de Fortaleza.
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