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Como serão rateadas as despesas decorrentes da implantação dos canais para retransmissão ao Interior?
Constituição do Estado do Ceará
Como serão rateadas as despesas decorrentes da implantação dos canais para retransmissão ao Interior?
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Resposta
As despesas serão divididas entre as emissoras de televisão de Fortaleza interessadas na futura exploração dos canais para retransmissão ao Interior do Estado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O Governo do Estado, trinta dias após a promulgação da Constituição, determinará estudos à Empresa Cearense de Telecomunicações Cetel, para a implantação de canais de transmissão de áudio e vídeo em número suficiente para atendimento a todas as emissoras de televisão de Fortaleza, incluindo um canal reserva.
§ 1º As despesas decorrentes dessa providência serão divididas entre as emissoras de televisão interessadas na futura exploração dos canais, para retransmissão ao Interior do Estado.
§ 2º A TV Educativa terá prioridade de utilização para um dos atuais canais da Ecetel.
§ 3º Lei definirá os critérios para exploração dos canais de televisão para o Interior por parte das emissoras interessadas de Fortaleza.
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