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Que instrumento estabelecerá os critérios para exploração dos canais de televisão destinados ao Interior pelas emissoras de Fortaleza?
Constituição do Estado do Ceará
Que instrumento estabelecerá os critérios para exploração dos canais de televisão destinados ao Interior pelas emissoras de Fortaleza?
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Resposta
Uma lei definirá os critérios para exploração dos canais destinados ao Interior por emissoras de Fortaleza.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - O Governo do Estado, trinta dias após a promulgação da Constituição, determinará estudos à Empresa Cearense de Telecomunicações Cetel, para a implantação de canais de transmissão de áudio e vídeo em número suficiente para atendimento a todas as emissoras de televisão de Fortaleza, incluindo um canal reserva.
§ 1º As despesas decorrentes dessa providência serão divididas entre as emissoras de televisão interessadas na futura exploração dos canais, para retransmissão ao Interior do Estado.
§ 2º A TV Educativa terá prioridade de utilização para um dos atuais canais da Ecetel.
§ 3º Lei definirá os critérios para exploração dos canais de televisão para o Interior por parte das emissoras interessadas de Fortaleza.
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