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Qual é o critério temporal dos autos de infração para permitir a liquidação da dívida?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o critério temporal dos autos de infração para permitir a liquidação da dívida?
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Resposta
Autos de infração lavrados até 30 de março de 1989.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - As empresas individuais ou coletivas, em débito com a Fazenda Estadual, com total de autos de infração lavrados até 30.3.89, cujo valor não ultrapasse a cinco mil OTNs, do dia da lavratura, ajuizados ou não, poderão liquidar sua dívida até 31.12.89, sem multa e sem atualização monetária.
Parágrafo único. Tratando-se de microempresa, independe a anistia, ora concedida, do limite estabelecido do caput deste artigo e de qualquer formalidade.
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