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Qual é o limite máximo de valor dos autos de infração para a concessão da liquidação sem multa e sem atualização monetária?
Constituição do Estado do Ceará
Qual é o limite máximo de valor dos autos de infração para a concessão da liquidação sem multa e sem atualização monetária?
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Resposta
Valor não superior a cinco mil OTNs na data da lavratura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - As empresas individuais ou coletivas, em débito com a Fazenda Estadual, com total de autos de infração lavrados até 30.3.89, cujo valor não ultrapasse a cinco mil OTNs, do dia da lavratura, ajuizados ou não, poderão liquidar sua dívida até 31.12.89, sem multa e sem atualização monetária.
Parágrafo único. Tratando-se de microempresa, independe a anistia, ora concedida, do limite estabelecido do caput deste artigo e de qualquer formalidade.
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