Flashcard FC745859
Quais benefícios são concedidos ao liquidar a dívida dentro do prazo estabelecido?
Constituição do Estado do Ceará
Quais benefícios são concedidos ao liquidar a dívida dentro do prazo estabelecido?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Isenção de multa e ausência de atualização monetária sobre o débito.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 37. - As empresas individuais ou coletivas, em débito com a Fazenda Estadual, com total de autos de infração lavrados até 30.3.89, cujo valor não ultrapasse a cinco mil OTNs, do dia da lavratura, ajuizados ou não, poderão liquidar sua dívida até 31.12.89, sem multa e sem atualização monetária.
Parágrafo único. Tratando-se de microempresa, independe a anistia, ora concedida, do limite estabelecido do caput deste artigo e de qualquer formalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em